fechar× Entre em contato (71) 3480-1863

USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE

blog-image
Em 2016, após o advento da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), escrevi um artigo ao qual se intitulava “USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE OU FICÇÃO”, ante à excitação quanto à possibilidade de efetuar usucapião extrajudicial de forma célere e rápida.
Destarte, em minha breve análise, argumentei que, devido a imposição da legislação de concordância dos titulares como condição sine qua non para a viabilidade da usucapião extrajudicial, sendo o silêncio como discordância, tratava-se de letra morta, pois se houvesse concordância dos detentores de direitos reais, haveriam formas mais céleres e menos custosas que o processo para usucapir extrajudicialmente.
Ocorre que, o Direito como ciência do dever ser, não é estática, ela fervilha com a necessidade e indignação dos amantes do debate, dos que buscam a melhor forma de se aplicar o direito em prol da sociedade, ao passo que, a matéria usucapião extrajudicial fervilhou as mentes pensantes do Direito Brasileiro, que buscavam dar vida e existência à possibilidade de desjudicializar a usucapião.
Após vários debates, reuniões, estudos, consultas e o clamor da classe jurídica e de toda a sociedade, finalmente o Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento 65, dando a importância que a Usucapião Extrajudicial tanto merecia, implementaram diversas possibilidades de utilização para aquisição originária pela via extrajudicial.
Há de se verificar que uma das maiores contribuições para fortalecer o instrumento extrajudicial da usucapião foi a possibilidade de ter procedente o pedido de Usucapião Extrajudicial quando não houver manifestação dos detentores de direitos reais, sendo tal possibilidade aceita pelos Cartórios de Imóveis, após esgotado todas as possibilidades de manifestação dos detentores de direitos reais e os mesmos quedarem-se inertes, diversamente do que o dispositivo legal propunha, senão vejamos:
Art. 11. Infrutíferas as notificações mencionadas neste provimento, estando o notificando em lugar incerto, não sabido ou inacessível, o oficial de registro de imóveis certificará o ocorrido e promoverá a notificação por edital publicado, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretando o silêncio do notificando como concordância.
Imprescindível para o bom andamento e lisura do procedimento administrativo, a implementação do Provimento 65 do Conselho Nacional de Justiça, pois definiu uma forma coesa, única e abrangente de como proceder para alcançar a Usucapião Extrajudicial, abarcando um entendimento Nacional, excluindo as diversas formas de procedimento para o tema, corroborando com nosso ordenamento jurídico, unificando o entendimento.
Além de dar destaque e viabilidade a Usucapião Extrajudicial, com todo o regramento e a possibilidade de fazê-lo mesmo com o silêncio dos detentores de direitos reais, o Provimento 65 do Conselho Nacional de Justiça, incluiu no rol dos procedimentos a possibilidade de se efetuar a Adjudicação Compulsória Extrajudicial.
Tal fato toma forma quando, ao incluir que considerará outorgado o consentimento dos detentores de direitos reais, quando for apresentado justo título ou instrumento que demonstre a existência de relação jurídica com o titular registral, acompanhado com prova de quitação, o Provimento abarca a possibilidade de excluir da via Judicial a Adjudicação Compulsória, trazendo-a para o âmbito extrajudicial.
Por consequência, o promitente comprador que, mesmo após a quitação de suas obrigações com o promitente vendedor, não obtendo êxito com a outorga do promitente vendedor na escritura pública de compra e venda, ficando assim impossibilitado da transferência do imóvel para si, poderá utilizar da Usucapião Extrajudicial em substituição à Adjudicação compulsória, dispensando o chamamento dos detentores de direitos reais ao feito, reduzindo ainda mais o tempo para o registro de seu imóvel.
Assim, tenho a convicção que mais mudanças ocorreram para que ocorram mais procedimentos extrajudiciais, desafogando o Poder Judiciário, pois, com o amadurecimento da cultura jurídica de composição e arbitragem, a tendência futura das relações jurídicas será de resolução pela via extrajudicial, utilizando o aparato jurisdicional como ultima ratio.
Texto escrito por Alexandre Lima Cruz, advogado do escritório Ribeiro & Cruz Advogados Associados.