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Compliance nos cartórios brasileiros, mais que uma necessidade, uma mudança de paradigma.

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Com o advento das privatizações dos cartórios extrjudiciais brasileiros e as inovações tecnológicas, além de uma política de desjudicialização encampada pelo novo Código de Processo Civil, os cartórios extrajudiciais passaram a ter uma importância para a resolução de demandas, que antes só aconteciam na esfera Judicial, ampliando suas atribuições e seus poderes perante a sociedade civil.
Os cartórios de notas que já vinham utilizando-se da Lei 11.441/2007, que possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, tem suas responsabilidades ampliadas pelo CNJ, com possibilidades de agregar mais serviços, como por exemplo, ata notarial para certificar requisitos para uma usucapião extrajudicial, ao qual o cartório de imóveis tem a prerrogativa de concessão ou não da usucapião extrajudicial, além da possibilidade de até proceder uma adjudicação extrajudicial, conforme já comentado em meu artigo, USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE.
Sempre se propagou as fraudes ocorridas nos diversos cartórios extrajudiciais do Brasil, noticiadas por todos os meios de comunicação, gerando prejuízos ao erário público, além de toda a sociedade, ficando evidente a falta de controle e procedimentos das serventias em combater os atos ilícitos e das autoridades fiscalizadoras de carecerem de um plano de controle e fiscalização efetivo.
Após a deflagração da operação lava jato, criou-se um marco no Brasil quanto a necessidade real de combate a corrupção, pois evidenciou as mazelas, prejuízos e falta de controle que o país estava envolto, gerando caos administrativo, econômico e político, mas também gerando reações positivas, como a criação da Lei 12.846/2013, lei da anticorrupção, regulamentado pelo Decreto 8420/2015, ao qual instituiu um programa de integridade, em seu Capitulo IV, também conhecido como programa de Compliance, uma nova postura de combate a corrupção.
Grandes empresas em que seus principais executivos e acionistas estavam presos, viram a necessidade da implantação de um sistema de conformidade, trazendo o Compliance para dentro de suas instituições, gerando grande mudança estrutural e comportamental, garantindo, com isto, a existência da empresa, sendo o exemplo mais notório, o da Organização Odebrecht, que estava imersa em um dos maiores escândalos de corrupção do mundo, e agora é referência em Programa de Compliance.
Agora temos que entender o Compliance de forma ampla, e não apenas como um programa de combate a corrupção, pois, conforme sua definição dogmática, Compliance é seguir as regras, é estar de acordo com as Leis, mas também com um código de ética, normas e procedimentos, ampliando a perspectiva para além da relação de integridade legal, mas com uma transparência com a sociedade, um excelente ambiente de trabalho, para com isto mitigar os riscos e desenvolver uma cultura ética e duradoura.
Os cartórios extrajudiciais por serem serviços públicos delegados ao particular, tem a obrigação de investir em instrumentos para dar transparência a suas ações, demonstrando à sociedade que atua com integridade e respeito as normas, ao cidadão e a seus colaboradores, implantando um sistema de conformidade, para reverter a imagem, muitas vezes injusta, de serem um setor com imagem deteriorada e desacreditada.
 Assim, indispensável na atual conjuntura em que se encontra o país, cuja pauta de 2019 é o combate a corrupção, os cartórios extrajudiciais devem implementar uma cultura de conformidade, através de um programa de Compliance, Governança e Risco, em todas as áreas, criando uma política de integridade entre seus colaboradores e sociedade, e com isto, poder observar um aumento no nível de qualificação e gestão nos negócios e o retorno da credibilidade da sociedade em um serviço essencial ao cidadão.
Implementar um programa de Compliance nos cartórios extrajudiciais, irá demonstrar à sociedade que ele está em conformidade com as leis e normas, pois terá seu código de ética, além de normas e procedimentos a serem cumpridos pelos funcionários, para prevenir atos lesivos, através de controle internos e externos para apurar atos que atentam com a lei, o código de ética e os procedimentos, e punir estes atos, com um ciclo constante de melhoria.
Também haverá mais possibilidade de fiscalização pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça que terão mais mecanismos de controle dos atos dos cartórios extrajudiciais, dando transparência nos atos e nas relações laborais, garantindo a sociedade um atendimento de excelência, pois as boas práticas do Compliance reverterão em prol dos usuários de seus serviços.
Entendo que é papel dos Tribunais de Justiça garantir a aceitação geral dos cartórios extrajudiciais para implantação do Programa de Compliance e uma uniformização de condutas, pois é necessário a mudança no ambiente como um todo, devendo os Tribunais de Justiça utilizarem de ações coletivas, apoiando os cartórios extrajudiciais em suas implementações para que a cultura da conformidade, enfim, solidifique, pois, seus serviços são imprescindíveis para sociedade[1].





[1] Texto escrito por Alexandre Lima Cruz, advogado do escritório Ribeiro & Cruz Advogados Associados.